(DOC. VP 103.1674.7434.3100)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável. Não conhecimento. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso.»

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