(DOC. VP 103.1674.7426.3500)

STJ. Execução fiscal. FGTS. Inexistência de natureza fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade. Ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º, § 1º.

«Há muito a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN. Não pode a CEF promover a execução fiscal porquanto lhe falta legitimidade para tanto, privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja presente no rol das entidades que comp�

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