(DOC. VP 103.1674.7422.2000)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Oferta pela devedor. Recusa pelo credor. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode o credor recusar a indicação dos bens ofertados pelo devedor em duas hipóteses: quando os bens não podem ser penhorados ou, quando desobedecida a ordem na oferta, vem o credor indicar outros bens mais vantajosos para a garantia.»

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