(DOC. VP 103.1674.7418.0400)

STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Aplicação do princípio da menos onerosidade. Adequação ou não. Necessidade do exame da situação de fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.»

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