(DOC. VP 103.1674.7417.7100)

STJ. Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Ônus injustificado sobre o patrimônio do devedor. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.

«O Lei 6.830/1980, art. 15, II estabelece que, em qualquer fase do processo, ou seja, mesmo quando em curso embargos do devedor, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora quando devidamente demonstrada a sua insuficiência ou ineficácia. No caso dos autos, evidenciada a insuficiência da constrição ante a exorbitância do valor da dívida, o acolhimento do pedido da Fazenda Estadual de reforçar a garantia da dívida não implica ônus injustificado sobre o patrimôn

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