(DOC. VP 103.1674.7417.1800)

STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação, prevista no ECA, art. 122, I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote