(DOC. VP 103.1674.7413.2100)

STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam». Autoridade coatora. Impetração contra autoridade que não tenha competência para corrigir o ato impugnado. Inadmissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que incabível é a segurança contra autoridade que não dispunha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário.»

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