(DOC. VP 103.1674.7412.8000)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos dos enunciados das supracitadas Súmulas e da pacífica jurisprudência, não é possível a atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos em ação mandamental. Lei 5.021/1966, art. 1º.»

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