(DOC. VP 103.1674.7408.9900)

STF. Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote