(DOC. VP 103.1674.7406.9300)

STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Condenação em honorários. Cabimento. Princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (CPC, art. 20). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só tem lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.»

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