(DOC. VP 103.1674.7405.5600)

STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais.»

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