(DOC. VP 103.1674.7404.9200)

TJMG. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Parceira não informada. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II.

«Está incurso nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II, aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relação sexual, tornando sua parceira soropositiva.»

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