(DOC. VP 103.1674.7400.9600)

STJ. Furto. Veículo. Qualificadora. Inaplicabilidade. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro. Violência contra a própria coisa. Precedente do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I.

««In casu», ao que se extrai dos autos, o recorrido quebrou o vidro do automóvel para efetivar o furto do veículo. E, à evidência, não há falar em incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Iquando a violência empregada no rompimento do obstáculo é contra a própria coisa furtada.Neste sentido, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete («in» Código Penal Interpretado, Ed. Atlas, 1999, pág. 918):«Se o agente inutiliza, desfaz, arrebenta, rasga, fende, cort

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