(DOC. VP 103.1674.7399.5900)

TAPR. Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.

«Quanto ao CF/88, art. 192, § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote