(DOC. VP 103.1674.7398.7300)

STJ. Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada pelo juízo de execução. Exclusão dos dias liberados do cômputo da pena. Descabimento. Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Em sendo infringente da Lei a saída extramuros do condenado, impõe-se a declaração da ilegalidade do ato jurisdicional que a autorizou, não havendo, contudo, como excluir os dias de liberação do cômputo da pena prisional, precisamente por força da autorização judicial.»

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