(DOC. VP 103.1674.7389.4400)

STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do fisco por 5 anos aguardando diligência. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de cinco anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo. Precedentes do STJ. (REsp. 114.609/Humberto)»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote