(DOC. VP 103.1674.7385.6700)

STF. Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa de adicionais. Vedação ao efeito cascata. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XIV.

«A Constituição Federal veda o cômputo de quaisquer acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (CF/88, art. 37, XIV).»

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