(DOC. VP 103.1674.7384.3500)

STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«Sendo o bem impenhorável, no caso, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, não lhe altera a situação o fato de ter sido indicado pelo próprio devedor.»

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