(DOC. VP 103.1674.7377.3600)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Loteamento de forma fechada. Adoção para loteamento já existente. Impossibilidade. Transgressão à regra do CE, art. 180, VII/SP.

«Considera-se ofensivo ao art. 180, VII da Constituição do Estado dispositivo de lei municipal que autoriza a formação de loteamento fechado para o loteamento já existente, de modo que possa ocorrer o desvirtuamento das funções das áreas verdes ou institucionais especificadas no projeto original do loteamento».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote