(DOC. VP 103.1674.7375.3200)

2TACSP. Assistência judiciária. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de indeferido. Valor do veículo que exclui a presunção de pobreza. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o valor do veículo objeto do contrato firmado entre as partes faz presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. ...» (Juiz Ferraz Felisardo).»

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