(DOC. VP 103.1674.7374.7800)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Decreto que contém mandamento genérico. Súmula 266/STF. Lei 1.533/61, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A impetração tem por objeto ato meramente normativo, atacando diploma que contém mandamento genérico, qual o decreto regulamentador de lei que criou procedimentos, regras de execução e medidas de precaução no emprego do fogo como método despalhador da cana-se-açúcar para o seu corte manual e colheita. Ora, nos termos da Súmula 266/STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a esta se equiparando os atos normativos de caráter geral, a qual o decreto que os impetran

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