(DOC. VP 103.1674.7374.6400)

TJSP. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Título executivo. Execução provisória. Legitimidade do Ministério Público. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 4.717/65, art. 16. Lei 7.347/85, art. 15. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16.

«... No caso presente, firmada a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de conhecimento onde foi formado o título executivo judicial, a argumentação, posta no recurso, se mostra mera repetição daquilo que já foi repelido por acórdão desta Câmara. Seria um rematado absurdo afastar-se a legitimidade do Ministério Público para executar o título executivo e afirmar-se o contrário no tocante ao processo de conhecimento. Aliás, não se pode presumir uma legiti

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