(DOC. VP 103.1674.7364.8200)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Resposta a omissões. Fundamentação da decisão. Regras. Análise das questões com base no pedido e não nas razões da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 93, IX.

«... Com efeito, «não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém

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