(DOC. VP 103.1674.7363.3700)

STJ. Mandado de segurança. Medida liminar. Plausibilidade jurídica do pedido. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Administrativo. Servidor público. Instauração do procedimento administrativo disciplinar. Normas. Lei 8.112/90, art. 161, «caput».

«É pacífico, no STJ, o entendimento de que, para a regularidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é suficiente que sejam identificados os membros da comissão processante e o seu Presidente e que sejam definidos os fatos a serem apurados, com a indicação dos autores, sendo certo que não há previsão legal expressa, acerca de conteúdo e forma exigíveis. Faltando à plausibilidade jurídica do pedido o «quantum» de evidência necessário ao acolhiment

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