(DOC. VP 103.1674.7358.4600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salários-de-contribuição. Abonos. Incorporação. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 146.

«É inaplicável a incorporação dos abonos previstos no Lei 8.213/1991, art. 146, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos posteriormente à edição da citada lei, que se dá consoante os índices de variação do INPC e seus consectários.»

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