(DOC. VP 103.1674.7356.8600)

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Aplica-se a lei da época do fato em matéria previdenciária. O índice de correção de todo o período do salário-de-contribuição não pode ser aplicado ao salário-de-benefício, mas deve ser observado o critério da proporcionalidade dos meses de aumento. Considerações sobre o tema.

«... Quanto à aplicação do índice de correção do salário, se integral ou fracionado, entenda-se a questão. O benefício teve início em outubro de 1995 e o índice abrangeu maio de 1994 a abril de 1996. Há duas soluções. Ou se aplica o índice integral, isto é, para todo o período, ou o fracionado, em razão dos meses. Acontece que não se tomou o salário-de-contribuição para cálculo do benefício. Considerou-se o salário-de-benefício, com base na média aritmética dos últi

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