(DOC. VP 103.1674.7356.5000)

STJ. Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício». No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.»

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