Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7355.1800)

2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem colocado a disposição da autora antes do ajuizamento. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se o bem é colocado à disposição antes do ajuizamento da ação, não havendo recusa, mas aceite dessa devolução, obviamente deixa de haver pretensão resistida e diante da desnecessidade da autora ter a sentença para a atuação do seu direito, patente a falta de legítimo interesse de agir.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote