(DOC. VP 103.1674.7355.0600)

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Norma mais benéfica. Hipóteses de aplicação. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de reajuste de benefício acidentário, prevalece a norma vigente à época dos fatos geradores daquele direito - Incidência da lei nova mais benéfica que se limita aos casos ainda pendentes de concessão - A aplicação de lei nova, tão-somente por ser mais benéfica, em relação a fatos passados, sem ela o determinar, contraria o ato jurídico perfeito.»

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