(DOC. VP 103.1674.7350.8500)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no julgamento da apelação. Necessidade de opor embargos de declaração com o propósito de prequestionar a matéria. Rec. Esp. não conhecido. CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Impossível o acesso ao recurso especial, se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem, quando apreciou a apelação, nem teve a parte o cuidado de opor os necessários declaratórios. Incidentes, assim, os verbetes 282 e 356/STF. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, como percebido na espécie, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o c

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