(DOC. VP 103.1674.7335.5800)

STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«É lícito ao terceiro prejudicado requerer mandado de segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote