(DOC. VP 103.1674.7331.7100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Descrição minuciosa dos fatos. Momento do indiciamento. Lei 8.112/90, art. 161.

«A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (Lei 8.112/1990, art. 161, «caput»).»

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