(DOC. VP 103.1674.7329.4300)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.»

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