(DOC. VP 103.1674.7327.8800)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Resíduo inflacionário. Construtora. Compromisso de compra e venda. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, arts. 51, § 4º, 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 91.

«O Ministério Público Estadual tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição, como no caso, onde se discute acerca da cobrança, na vigência do Plano Real, de resíduo de correção monetária acumulada a cada período de 12 meses, além do reajuste da própria prestação, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados pela construtora.»

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