(DOC. VP 103.1674.7326.6400)

TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Multa de 10% fixada em convenção. Admissibilidade. Decreto 22.626/33. Inaplicabilidade. Lei 4.591/64, art. 12.

«É legal a cobrança de multa no importe de 10%, já que esse percentual foi o fixado na convenção de condomínio, em conformidade com as disposições da Lei 4.591/64, não se aplicando ao caso as disposições do Decreto 22.626/33.»

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