(DOC. VP 103.1674.7321.1600)

STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de data para julgamento. Paciente que aguarda, há mais de um ano, sem que tenham sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão de «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 647.

«A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. O paciente aguarda seu julgamento, preso e sem data marcada, há mais de um ano, sem que sequer tenham sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público configurado está o constrangimento ilegal.»

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