(DOC. VP 103.1674.7318.7000)
STJ. Tributário. ICMS. Estocagem. Incidência sobre mercadoria em depósito, desacompanhada de documentação fiscal. Impossibilidade.
«A simples estocagem, para guarda e conservação, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS.»
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