(DOC. VP 103.1674.7317.9500)

STJ. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização na hipótese. Pessoa física. Empréstimos com recursos particulares. Usura caracterizada. Lei 7.492/86, arts. 1º, parágrafo único, II e 16. Exegese. Necessidade de combinação de ambos os dispositivos. Precedentes do STJ.

«Os recorridos não teriam, efetivamente, praticado atos de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros (Lei 7.492/86, art. 1º), não havendo falar-se, assim, em incidência ao art. 16 da mesma lei. Necessidade de combinação de ambos. Empréstimos efetuados com recursos próprios, a juros exorbitantes - usura.»

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