(DOC. VP 103.1674.7310.8100)

STJ. Tributário. Declaração de imposto de renda. Atraso. Incidência da multa do Lei 8.981/1991, art. 88. Natureza punitiva.

«A multa por atraso na declaração do imposto, prevista no Lei 8.981/1991, art. 88, é de natureza punitiva, incidindo quando há descumprimento de obrigação acessória.»

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