(DOC. VP 103.1674.7310.5600)

TJMG. Trânsito. Multa. Recurso administrativo. Exigência de cópias da Carteira de Habilitação, CPF, Certificado de Registro de Veículo. Exigência sem amparo legal. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«Fere direito líquido e certo do interessado a recusa, pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI -, de receber recurso administrativo interposto contra aplicação de multa de trânsito, ao fundamento de estar desacompanhado de cópias de carteira de habilitação, CPF, Certificado de Registro do Veículo e do extrato de multa, porquanto tal exigência não é prevista em lei.»

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