(DOC. VP 103.1674.7308.2000)

STJ. Recurso. Embargos rejeitados opostos com o fim de explicitação dos dispositivos legais. Abuso no direito de recorrer. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 538.

«Tem razão o Banco quando reclama da imposição de multa pelo CPC/1973, art. 538, uma vez que os seus embargos foram opostos para o fim de explicitação a respeito dos dispositivos legais que citou. Apesar de rejeitados, não constituíram exercício abusivo do recurso para fins contrários à lei.»

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