(DOC. VP 103.1674.7307.3700)

STJ. Radialista. Profissão. Capacitação profissional. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Legitimidade do Sindicato. Lei 6.615/78, art. 7º, II. Decreto 84.134/79. CF/88, art. 5º, II e 84, IV.

«Não está ao alcance do especial decidir sobre a extensão do poder regulamentar posto pela recorrente sob a mira dos arts. 5º, II, e 84, IV, da CF/88. Nos termos do Decreto que regulamentou a Lei 6.615/78, é possível, em caráter excepcional, que o sindicato representativo da categoria profissional forneça o certificado de capacitação, comprovada a insuficiência da oferta de curso especializado, no Município, não legitimada para tanto a Federação Nacional.»

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