(DOC. VP 103.1674.7306.9300)

STJ. Prisão preventiva. Ilegalidade não demonstrada pela defesa. Revogação pedida sem qualquer fundamentação. Preventiva mantida. CPP, art. 312.

«Não se desconstitui prisão preventiva cuja ilegalidade não demonstrou a defesa, que sequer se insurgiu contra os fundamentos de sua decretação, limitando-se a pedir fosse ela revogada.»

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