(DOC. VP 103.1674.7302.9600)

STF. Administrativo. Decisão de Tribunal. Considerações, com citação de doutrina, sobre a necessidade de sua fundamentação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 93, X.

«... A exigência de motivação das decisões administrativas dos Tribunais - que deriva de postulado constitucional inafastável traduz, na concreção do seu alcance, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal e configura instrumento essencial de respeito e proteção aos direitos dos interessados, inclusive dos próprios Magistrados, especialmente daqueles que vêm a expor-se à ação censória de órgão judiciário competente. Na realidade, mais do que expressiva imposição

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