(DOC. VP 103.1674.7301.7600)

STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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