(DOC. VP 103.1674.7299.9300)

STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22

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