(DOC. VP 103.1674.7296.8500)

TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Não conhecimento. CLT, art. 896.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando, em desatenção aos comandos do CLT, art. 896, não são indicadas violações de lei e tampouco é colacionada jurisprudência válida para confronto.»

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