(DOC. VP 103.1674.7294.7700)

STJ. Administrativo. Tributário. Cota do IPVA. Repasse pelo Estado aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação. Lei Complementar 63/90, art. 2º.

«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi» do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente». O retardamento no repasse acarreta, necessariamente, a correção monetária dos valores, sob pena de aviltamento da receita dos Municípios e locupletamento indevido da Fazenda Pública estadual.»

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