(DOC. VP 103.1674.7287.8100)

STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.»

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