(DOC. VP 103.1674.7287.4900)

STJ. Menor. ECA. Medida de internação. Falta de oitiva do menor infrator. Necessidade. ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V.

«A decisão que determina a regressão da medida de semiliberdade para a de internação por acarretar restrição ao «status libertatis», não pode prescindir da oitiva do menor infrator (ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V).»

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